Distribuidoras alertam que proposta da Aneel pode ferir segurança jurídica

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Distribuidoras alertam que proposta da Aneel pode ferir segurança jurídica

As distribuidoras de energia alertam para o risco de a proposta atual da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a segunda fase da consulta pública que trata dos impactos da covid-19 para o equilíbrio econômico das concessões de distribuição ferir a segurança jurídica do setor. Em comunicado sobre o tema, divulgado nesta segunda-feira, 14 de setembro, a Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) destaca que o texto proposto pela autarquia não reconhece o direito constitucional das empresas de solicitar revisão tarifária extraordinária devido à queda da demanda e aumento da inadimplência oriundos da pandemia de covid-19.

De acordo com a entidade, o desequilíbrio econômico ocasionado pela redução de mercado e aumento da inadimplência é resultado de um evento extraordinário, no caso a pandemia mundial de covid-19. “Portanto, tais direitos precisam ser assegurados sob pena de ferirmos a segurança jurídica que viemos costurando fio a fio para consolidar o setor elétrico que temos hoje no Brasil”, completou a associação.

A Abradee lembra que os mecanismos legais e regulatórios publicados até agora garantiram o equilíbrio econômico e financeiro para os demais agentes da cadeia, como os segmentos de transmissão e geração. “Entretanto, o setor de distribuição, que tem sido peça fundamental para que se viabilizasse a própria Conta Covid, que assegurou estes equilíbrios, não teve o mesmo tratamento”, acrescentou a associação.

A entidade destacou ainda que ela própria e seus associados estão elaborando suas contribuições para a consulta pública, mas consideram que se faz necessária uma mudança de postura por parte da Aneel, “para de fato dar o devido tratamento ao direito de equilíbrio das distribuidoras de energia”.

Fonte : MEGAWHAT

Link da Notícia :https://megawhat.energy/news/105215/distribuidoras-alertam-que-proposta-da-aneel-pode-ferir-seguranca-juridica

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