Após 60 anos, Lago de Furnas recebe primeira licença de operação ambiental do Ibama
Licenciamento marca novo capítulo na gestão do lago e reforça debate regional sobre níveis operacionais e usos múltiplos. Pela primeira vez desde sua criação, há mais de seis décadas, o reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas recebeu a Licença de Operação (LO) emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O lago artificial, um dos maiores do país e referência turística e econômica do Sul de Minas, passa a operar sob novas regras ambientais, sociais e territoriais. A autorização tem validade inicial de cinco anos e é resultado de um processo de regularização ambiental iniciado em 2017. Por ter sido implantada antes da consolidação da legislação ambiental brasileira, Furnas funcionou por décadas sem licenciamento formal, situação comum em grandes obras de infraestrutura construídas antes dos atuais mecanismos de controle. Com a licença, a operação do reservatório passa a seguir condicionantes como monitoramento ambiental, medidas compensatórias e regras de ordenamento territorial no entorno do lago. O documento determina ações de regularização fundiária em áreas afetadas pela variação do nível da água e prevê apoio aos municípios para adequar seus planos diretores e demais instrumentos de planejamento às diretrizes ambientais do licenciamento. O que muda com a licença ambiental de Furnas A LO concedida pelo Ibama prevê novas regras para a gestão do lago e seu entorno. Entre os principais pontos, estão: O cumprimento das exigências ao longo dos cinco anos permitirá a solicitação da LO definitiva. A regularização ambiental acontece em meio a um movimento que dura quase três décadas em defesa do Lago de Furnas e da estabilidade de seus níveis. O processo começou em 1997, com a criação da Associação Pró-Furnas, em Formiga, reunindo empresários do turismo e atividades náuticas. A defesa da cota mínima 762 metros ganhou força nos anos seguintes, com atuação da ALAGO, do CBH GD3 e de outras instituições. O objetivo é garantir usos múltiplos e sustentabilidade econômica e ambiental. Entre 2019 e 2021, o tema ganhou repercussão nacional durante a crise hídrica e foi debatido em audiências na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no Senado e na Agência Nacional de Águas (ANA). A resolução da ANA que permitiu o reenchimento do lago em 2022 foi considerada uma vitória. Porém, após a Resolução nº 193, de maio de 2024, o nível voltou a cair, chegando à cota 757 metros em novembro, abaixo do limite definido pela Emenda Constitucional 106, que tombou o lago acima da cota 762. Fórum Regional vai discutir impactos da licença O novo cenário será tema do Fórum Regional sobre o Licenciamento Ambiental do Lago de Furnas, que acontece em 27 de março, em Varginha. O encontro é organizado pelo CBH GD3, ALAGO, Circuito Turístico Lago de Furnas e Movimento Pró-Furnas 762. O evento reunirá gestores públicos, especialistas e representantes da sociedade civil para tratar dos impactos e oportunidades trazidos pelo licenciamento.
Anatel simplifica regras e fortalece o radioamadorismo no Brasil
Atividade é historicamente reconhecida por sua contribuição para o desenvolvimento técnico das telecomunicações, para a experimentação tecnológica e para o apoio em emergências e desastres. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o Ato nº 3.448/2026, que estabelece requisitos operacionais para o Serviço de Radioamador no Brasil, modernizando e consolidando regras para a operação de estações, obtenção do Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER) e utilização de radiofrequências destinadas ao serviço. A medida representa um importante avanço na simplificação regulatória e na atualização das normas aplicáveis ao radioamadorismo, atividade historicamente reconhecida por sua contribuição para o desenvolvimento técnico das telecomunicações, para a experimentação tecnológica e para o apoio em emergências e desastres. O novo Ato consolida procedimentos operacionais, define regras mais claras para licenciamento de estações e indicativos de chamada, além de disciplinar aspectos relacionados a exames de qualificação, operação de estações repetidoras e utilização das faixas de radiofrequências atribuídas ao serviço. Entre os avanços, destaca-se a ampliação da previsibilidade regulatória para os radioamadores e a simplificação de procedimentos administrativos, tornando mais acessível a entrada de novos operadores no serviço. A regulamentação também reforça a importância do radioamadorismo como espaço de formação técnica, inovação e experimentação em radiofrequência, além de manter sua relevância social em comunicações de emergência, quando redes convencionais podem estar indisponíveis. Com a publicação do Ato, a Anatel reafirma seu compromisso com a modernização do ambiente regulatório, a promoção do uso eficiente do espectro de radiofrequências e o incentivo a atividades técnicas e educacionais que contribuem para o avanço das telecomunicações no país.Categoria Comunicações e Transparência Pública
Fundo Clima se consolida como principal fundo de financiamento à transformação ecológica no Brasil
Em 2025, mecanismo alavancou R$ 34,6 bilhões, em recursos públicos e privados, para projetos que impulsionam a transição energética, indústria verde, desenvolvimento urbano resiliente, proteção de florestas, entre outros Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), o Fundo Clima, consolidou-se, nos últimos anos, como o principal fundo de financiamento à transformação ecológica no Brasil, tendo mobilizado R$ 52,4 bilhões desde 2023 para apoiar projetos que fortalecem os setores de transição energética, indústria verde, desenvolvimento urbano resiliente, logística, mobilidade sustentáveis, florestas nativas, recursos hídricos, serviços e inovação verdes. Apenas em 2025, o mecanismo alavancou R$ 34,6 bilhões para essas iniciativas a partir de R$ 12,5 bilhões aprovados em projetos, investidos pelo Governo do Brasil e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e de aportes do setor privado, o que evidencia sua capacidade de combinar recursos públicos e privados em escala para enfrentar a mudança do clima. Operado pelo BNDES e liderado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que coordena seu Comitê Gestor, o Fundo Clima alcançou, em 2025, orçamento público recorde de R$ 14 bilhões, um aumento de 34% em relação a 2024 e elevação expressiva em comparação ao patamar anterior, de R$ 400 milhões anuais em média de 2009, quando foi criado, até 2023. Para 2026, o orçamento será de R$ 27 bilhões, o maior da história, numa demonstração de que o Governo do Brasil prioriza a destinação de recursos para a agenda climática. Além do orçamento, houve um salto também no valor de aprovação de novos projetos pelo fundo, que atingiu R$ 12,5 bilhões em 2025, aumento de 22% em relação a 2024 (R$ 10,2 bilhões). O montante contratado no ano apresentou crescimento ainda mais expressivo, de 45%, passando de R$ 6,1 bilhões para R$ 8,9 bilhões entre os dois anos. Outro destaque foram os desembolsos – pagamentos efetivamente feitos às entidades e empresas executoras dos projetos – que cresceram 518% em 2025 (6.780) na comparação a 2024 (1.097). Os números indicam o engajamento do setor privado com iniciativas que promovem a transformação ecológica, além da capacidade do Fundo de aplicar os recursos disponíveis. Os números foram divulgados durante a 38ª reunião ordinária do Comitê Gestor do fundo, realizada na quinta-feira (12/3). A pauta incluiu a aprovação de seu Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) para 2026, tornando o mecanismo mais compatível às prioridades do Plano Clima, que será o guia das ações de enfrentamento à mudança do clima no país até 2035. Aprovado em dezembro de 2025, o instrumento traz também o roteiro de execução da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês), a meta climática brasileira sob o Acordo de Paris. “Os valores de R$ 27 bilhões em orçamento público para o Fundo Clima em 2026 e de R$ 52,4 bilhões mobilizados em 2023 dão a dimensão do compromisso do governo do presidente Lula com a agenda de enfrentamento à mudança do clima, na direção de um novo ciclo de prosperidade. Trata-se de um esforço fundamental para redirecionar a economia brasileira a um modelo de desenvolvimento sustentável com base em soluções inovadoras e envolvimento não apenas do governo, mas também do setor privado e sociedade civil. Tudo isso lastreado por políticas públicas sólidas, como o Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica e o Plano Clima”, destaca a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. “Ao ampliar os recursos aprovados para projetos no âmbito do Fundo Clima. O BNDES contribui para fortalecer a capacidade do país de enfrentar a emergência climática com soluções concretas. Mais investimentos significam mais projetos de energia limpa, infraestrutura resiliente, restauração florestal e inovação sustentável, gerando empregos, reduzindo emissões e preparando a economia brasileira para um futuro de baixo carbono”, afirma o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. “Os resultados expressivos apresentados na reunião do Comitê Gestor são fruto da transversalidade que a agenda climática alcançou no governo Lula, com base em parceria de sucesso entre MMA, Ministério da Fazenda e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ao qual o BNDES é vinculado. Essa transversalidade se traduziu não apenas no aumento do orçamento, mas num significativo volume de contratações por meio do setor privado, que realizou seus próprios aportes nas iniciativas, contribuindo para alavancar volume inédito de recursos voltados à transformação ecológica”, pontuou o secretário-executivo do MMA e presidente do Comitê Gestor do Fundo Clima, João Paulo Capobianco. A contribuição dos projetos apoiados pelo Fundo Clima para evitar ou remover gases de efeito estufa também aumentou consideravelmente em 2025. Em conjunto, as iniciativas apoiadas no ano passado devem evitar anualmente a emissão de 7,5 milhões de toneladas de CO2 equivalentes (tCO2e), o que representa aumento de 88% em relação aos projetos aprovados em 2024, que impediram que 4 milhões de tCO2e fossem liberadas na atmosfera. O crescimento é superior ao aumento de 18% no volume de recursos destinados a projetos de mitigação, o que indica um crescimento relevante de eficiência do fundo. Outros avanços em 2025O Fundo Clima opera atualmente em seis modalidades de financiamento: transição energética, indústria verde, desenvolvimento urbano resiliente, logística e mobilidade sustentáveis, florestas nativas e recursos hídricos e serviços e inovação verdes. Em 2025, a partir de recomendações do Comitê Gestor, o Fundo Clima ampliou o financiamento a projetos florestais e de adaptação à mudança do clima, além de expandir sua atuação para as regiões Norte e Nordeste. Essas medidas corrigem distorções históricas e alinham o financiamento público às urgências impostas pela crise climática global. A aprovação de projetos florestais cresceu 13 vezes, saindo de R$ 105 milhões em 2024 para R$ 1,4 bilhão em 2025 (o equivalente a 11,7% do orçamento total). Nos projetos relacionados à adaptação climática, a aprovação foi mais de quatro vezes maior, crescendo de R$ 547 milhões em 2024 para R$ 2,4 bilhões em 2025, o que representa 438% de ampliação, representando 19% do orçamento. Com relação à expansão da atuação nas regiões Norte e Nordeste, o valor aprovado saltou de R$ 2,3 bilhões em 2024 para R$ 3,7 bilhões, o que equivale a 60% de crescimento em relação ao ano
