A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (4), em caráter terminativo, o projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE), também conhecido como mercado de carbono (PL 412/2022). O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Em seu relatório, a senadora Leila Barros (PDT-DF) acatou emenda de representantes da bancada ruralista, que na semana passada impediu a votação da matéria no colegiado. O setor pedia para não ser enquadrado nas exigências previstas no texto por temer o risco de aumento de custos e perda de competitividade no mercado, além das dificuldades de verificação das emissões.
Na terça-feira (3), a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) manifestou críticas à inclusão dos produtores rurais na legislação, e pontuou que o projeto não contemplava a compensação por boas práticas de cultivo, como o plantio direto.
A versão aprovada pelos senadores busca promover a redução dos custos de mitigação de gases de efeito estufa e, ao mesmo tempo, estabelecer critérios transparentes para as atividades poluentes, por meio de estrutura para mensuração e comparabilidade das informações geradas.
Caberá ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e ao órgão gestor do SBCE, além de um comitê consultivo permanente (com a participação de representantes da sociedade), a governança sobre o mercado de carbono.
A legislação prevê que poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com apuração no lucro real os custos para a redução ou remoção de emissões de gases de efeito estufa vinculadas à geração de cotas de emissões.
Representantes do agro também alegam dificuldades para o cálculo de emissões de gases do efeito estufa no setor, já que neste processo é preciso considerar variáveis como tipo de solo, condições climáticas e práticas de manejo, entre outros.
“Todas essas variáveis tornam a implementação da regulamentação para esse setor uma tarefa complexa e de difícil gerenciamento, especialmente sem uma metodologia de mensuração de GEE consolidada”, ponderou Leila.
“O acordo que firmamos é um gesto de quem busca um equilíbrio sensato entre a regulamentação necessária e a compreensão das particularidades do agro brasileiro. Ele reflete nosso compromisso de reduzir as emissões de carbono e a nossa responsabilidade com o meio ambiente, garantindo, ao mesmo tempo, que as regulamentações sejam justas, eficazes e adaptadas à realidade brasileira”, completou.
A criação do SBCE integra o conjunto de medidas consideradas prioritárias pelo governo para atrair investimentos visando o processo de transição ecológica. A reunião da Comissão de Meio Ambiente foi acompanhada pelo ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT).
Para alcançar o protagonismo no debate climático aos olhos da comunidade internacional, integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destacam a necessidade de aprovar a legislação que regulamenta o setor antes da realização da COP28, que será realizada em novembro nos Emirados Árabes Unidos.
De acordo com o Banco Mundial, em 2022, os 73 mercados que atualmente precificam o carbono movimentaram US$ 100 bilhões. Além disso, a União Europeia vai começar a impor tarifas a produtos de países que não possuem o mercado de carbono regulado.