Infrator responde por custos de regularização de área de proteção
Em casos de parcelamento irregular do solo em área de proteção, e de futuro ressarcimento de custos de regularização, a responsabilidade é objetiva (ou seja, não depende de prova de dolo ou culpa) e recai sobre quem detém a posse ou propriedade do imóvel e mantém a irregularidade, independentemente da existência de outros ocupantes. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que obrigou um proprietário rural a ressarcir os custos de uma operação feita pelo DF para desmantelar parcelamento irregular do solo. Por unanimidade, o colegiado entendeu que é legal a cobrança de R$ 16.778,92 pelos custos da operação que removeu estruturas irregulares em área protegida. No recurso, o autor alegou que não deveria arcar com os custos da operação, pois teria transferido a terceiros a posse de partes do imóvel. Ele sustentou que a responsabilidade deveria ser dividida entre outros ocupantes das áreas. Ocupação proibida O Distrito Federal defendeu a legalidade da cobrança argumentando que a operação foi realizada com a constatação de parcelamento irregular do solo em área rural situada em zona de proteção de mananciais, onde esse tipo de ocupação é proibido. Ao analisar o caso, a relatora destacou que foram identificados indícios claros de parcelamento irregular, como cercamentos internos, rede elétrica clandestina e divisão da área em diversos lotes. Segundo a magistrada, a legislação distrital prevê que os custos de demolição, remoção e transporte devem ser cobrados do responsável pela irregularidade. A turma concluiu que o autor foi corretamente identificado como infrator e deve responder integralmente pelos custos da operação. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF. Processo 0716628-32.2025.8.07.0016
DNIT promove iniciativa pioneira nas eclusas de Jupiá e Três Irmãos, em São Paulo
Visita teve a finalidade de elaborar soluções para adequar as áreas de apoio aos padrões estabelecidos pelo PNAMP Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio de atuação conjunta entre a Diretoria de Infraestrutura Aquaviária e a Diretoria de Administração e Finanças, realizou iniciativa inédita nas eclusas de Jupiá e de Três Irmãos, localizadas no Rio Paraná, em São Paulo. O trabalho, conduzido nesta segunda e terça-feira(26), teve como objetivo elaborar soluções para adequar as áreas de apoio aos padrões estabelecidos pelo Programa Nacional de Adequação e Modernização Predial (PNAMP). Na mesma ocasião, foi realizada visita técnica à Faculdade de Engenharia da Universidade Estadual Paulista (UNESP), Campus de Ilha Solteira, localizada no centro da Hidrovia Tietê-Paraná (HTP). A instituição desenvolve diversos estudos voltados ao melhor aproveitamento hidroviário, incluindo pesquisas sobre o manejo dos aguapés, logística e turismo. A parceria entre o DNIT e a UNESP busca identificar soluções que possibilitem maior utilização da infraestrutura existente, aumento da eficiência operacional e, consequentemente, maior retorno social para as iniciativas desenvolvidas na hidrovia. Essa integração reforça o compromisso do DNIT com a modernização, a sustentabilidade e a promoção do transporte hidroviário como alternativa estratégica para o desenvolvimento regional.
Parecer da CTNBio impede Ibama de exigir licenciamento ambiental
Se a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) entende que determinada atividade não tem potencial poluidor, não cabe ao Ibama divergir dessa premissa para exigir o licenciamento ambiental para o mesmo fim. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para afastar uma autuação imposta à Monsanto, com multa de R$ 1,5 milhão, por atividades com organismos geneticamente modificados (OGM). A CTNBio é um órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que exerce função de instância técnica e deliberativa, responsável por emitir pareceres sobre biossegurança de OGMs, subsidiando a implementação da Política Nacional de Biossegurança. O precedente do STJ é importante porque a autuação foi feita antes da entrada em vigor da nova Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), em substituição à norma anterior (Lei 8.974/1995). Em ambas há a previsão de que os pareceres do CTNBio vinculam os demais órgãos e entidades da administração pública. Mas a lei anterior preservava as competências dos órgãos de fiscalização de estabelecer exigências e procedimentos adicionais específicos. Esse ponto levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a validar a autuação do Ibama, feita exclusivamente pelo fato de a empresa operar sem a Licença de Operação para Área de Pesquisa (LOAP) que entendia devida. Podia ser exigida O tema dividiu os ministros da 2ª Turma. Relatora do recurso especial, a ministra Maria Thereza de Assis Moura votou por negar provimento ao recurso especial e foi acompanhada por Francisco Falcão. Ambos ficaram vencidos. Para eles, sob a Lei 8.974/1995, a exigência de LOAP era possível graças à publicação de uma norma do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Resolução Conama 305/2002), que exigia a licença para áreas de pesquisa de campo com OGM. Abriu a divergência vencedora o ministro Afrânio Vilela, que votou por afastar a multa, acompanhado por Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos. O entendimento vencedor é de que, mesmo sob a Lei 8.974/1995, era atribuição exclusiva da CTNBio decidir sobre a necessidade de licenciamento ambiental prévio das atividades envolvendo OGMs. Os demais órgãos como o Ibama poderiam exercer seu poder fiscalizatório, mas sem reapreciar o que já fora decidido pelo CTNBio — no caso concreto, que a pesquisa da Monsanto com OGM não tinha potencial poluidor. Nada a fazer “Se a CTNBio entendeu que a atividade envolvendo OGM não tem potencial poluidor, o órgão ambiental não pode alterar essa premissa e exigir o licenciamento ambiental dessa mesma atividade. Essa compreensão era válida já na vigência da Lei 8.974/1995”, observou o ministro Afrânio Vilela. Em voto-vista, o ministro Teodoro acrescentou que a atuação do Ibama deve ser feita em harmonia com o juízo técnico do órgão competente para a análise do risco, especialmente porque a exigência de licenciamento depende da ameaça ambiental. “A Resolução Conama 305/2002, por sua vez, deve ser interpretada em conformidade com a legislação de regência, não podendo, como ato infralegal, ampliar o campo de incidência do licenciamento ambiental para alcançar hipóteses em que não se verifica o pressuposto legal de potencialidade poluidora.” Clique aqui para ler o acórdãoREsp 1.840.012
Adeus, irrigação manual: sistema de gotejamento inteligente economiza 70% da água do jardim
Cuidar de um jardim exige tempo e dedicação, mas a tecnologia atual transformou essa tarefa em uma atividade totalmente automatizada. O sistema de gotejamento inteligente surge como a melhor solução para quem busca eficiência e praticidade no dia a dia. Com sensores modernos, essa inovação direciona a umidade ideal para a raiz de cada planta de forma precisa. Além disso, essa automação evita o desperdício comum das mangueiras tradicionais, garantindo uma economia hídrica surpreendente de até 70%. Como funciona o sistema de gotejamento inteligente? De acordo com um estudo técnico da Embrapa sobre irrigação de precisão, a liberação controlada de água diretamente no solo reduz drasticamente a evaporação superficial. Essa tecnologia inovadora monitora as condições climáticas em tempo real e calcula a necessidade exata de rega de cada espécie. Portanto, o solo permanece com a umidade ideal sem sofrer com o encharcamento que prejudica o desenvolvimento das raízes. Os controladores digitais processam os dados dos sensores de umidade espalhados pelo jardim para programar os ciclos de ativação. Com isso, os emissores liberam as gotas de forma lenta e contínua, permitindo que a terra absorva todo o volume aplicado. Além disso, o usuário acompanha todo o consumo através de relatórios detalhados gerados pelo próprio sistema. Passo 1: Configuração do Aplicativo O usuário instala o aplicativo no celular e insere os tipos de plantas presentes no jardim. Passo 2: Análise dos Sensores Os sensores fincados na terra medem a umidade local e enviam os dados para a central via Wi-F Passo 3: Irrigação Automatizada O sistema libera a quantidade exata de gotas apenas nos locais que realmente necessitam de água. Quais são as vantagens de controlar a rega pelo celular? A mobilidade transforma a rotina de manutenção das áreas verdes, pois o morador gerencia todo o processo mesmo estando longe de casa. Os aplicativos modernos enviam notificações push sobre o status do solo e alertam sobre possíveis vazamentos nos canos. Consequentemente, o proprietário ganha total autonomia para ajustar os horários de funcionamento durante uma viagem ou período de chuvas intensas. Essas plataformas digitais se integram perfeitamente aos assistentes virtuais residenciais, permitindo comandos de voz rápidos para ativar o gotejamento. Outro ponto positivo envolve a capacidade de criar zonas personalizadas de rega para plantas com necessidades hídricas diferentes. Contudo, a maior vantagem reside na tranquilidade de saber que o jardim recebe cuidados profissionais de forma automatizada. Por que o sistema de gotejamento inteligente economiza água? A eficiência desse método baseia-se na eliminação completa do desperdício por vento ou escoamento superficial excessivo na terra. Enquanto os aspersores convencionais lançam água no ar e molham calçadas, os gotejadores atuam diretamente na base vegetal. Portanto, o aproveitamento do recurso atinge níveis próximos da perfeição absoluta nas propriedades residenciais. A inteligência climática integrada suspende a rega de forma automática quando os sensores detectam chuva recente na região. Desse modo, o proprietário evita gastos desnecessários na conta mensal e preserva as reservas hídricas locais com extrema eficácia. Além disso, a saúde das folhas melhora significativamente, pois a umidade concentrada apenas na raiz reduz o surgimento de fungos. Como escolher os componentes para montar o projeto? O morador deve mapear as espécies do quintal para selecionar os emissores corretos com a vazão ideal para cada vaso ou canteiro. Comprar uma central de comando compatível com redes Wi-Fi estáveis garante que o aplicativo funcione sem interrupções indesejadas. Adicionalmente, escolher tubulações flexíveis com proteção contra raios ultravioleta aumenta consideravelmente a vida útil de toda a estrutura instalada. Filtros de sedimentos representam itens indispensáveis na montagem para evitar o entupimento dos pequenos furos por onde saem as gotas. Portanto, realizar um planejamento detalhado da pressão da água disponível na rede otimiza o desempenho geral dos sensores de umidade. Com os equipamentos certos, o cuidado com a natureza ganha máxima eficiência e o paisagismo residencial atinge um novo patamar tecnológico.
